Cidades Política – Freio no cartão corporativo.

Projeto fixa tetos de gastos e dá mais transparência aos pagamento do governo federal Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) favorável ao projeto que reforça o rigor no uso de cartões corporativos pelo governo federal. O PLS 84/2016 fixa limites e faz divulgação online dos gastos. O texto também proíbe saques e acréscimos a valores comprovados de despesas. Atualmente inexiste restrição, dando margem a abusos. Prova disso, é que entre 2003 e 2015 os pagamentos com cartões corporativos alcançaram R$ 615 milhões, 95% dos quais com despesas sigilosas. Pela proposta, nome e matrícula do portador do cartão serão identificados na internet, bem como data e montante do gasto. O total das despesas no exercício será publicado, mensalmente, por unidade gestora. O projeto também limita o valor da compra de produtos e serviços por órgão a pouco mais de R$ 6 mil mês. “É preciso mais transparência e controle, pois há diversas suspeitas de mau uso dessa modalidade, sobretudo em saques”, observa Lasier. Só poderá fazer uso do cartão o ocupante de cargo efetivo ou em comissão e ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente. Além disso, o servidor, para fazer uso de cartão, terá de apresentar declaração de próprio punho de que não tem antecedentes criminais, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos e que não tenha sofrido penalidades por práticas desabonadoras.

 

Fonte e foto: Assessoria de imprensa Senador Lasier Martins




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