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AÇÃO TRABALHISTA PREJUDICA FUTURA CONTRATAÇÃO?- Artigo Drª Hellen Vaskievicz Locatelli
By Volben Propaganda On 10 jul, 2016 At 05:29 PM | Categorized As Colunistas, Slider Inicial | With 0 Comments

Drª Hellen Vaskievicz LocatelliAÇÃO TRABALHISTA PREJUDICA  FUTURA CONTRATAÇÃO?

Uma dúvida muito comum entre os trabalhadores é se o fato de ingressar com uma Reclamatória Trabalhista contra um antigo empregador pode, de alguma forma, vir a prejudicar na busca por uma nova contratação. Para responder essa questão precisamos avaliar alguns pontos, mas inicialmente devemos estar conscientes que só devemos ingressar com uma ação quando temos condições de provar que nossos direitos foram violados.
Ao ingressar com uma ação trabalhista, o empregado está exercendo seu direito de cidadão, que lhe é garantido pela Constituição Federal e fazendo valer seus direitos que são garantidos pela legislação atual, assim, não existem motivos que impeçam e amedrontem o trabalhador que deve SIM ingressar com uma Reclamatória Trabalhista.
Primeiramente, cabe ressaltar que o processo trabalhista tramita de forma quase que sigilosa já que preserva o nome dos empregados, pois não existe consulta pública pelo nome da parte, sendo que para consultar é necessário saber ao menos o número do processo, nome ou número da OAB do advogado, ou seja, não se pesquisa processo pelo nome ou documento do empregado. Já para as empresas é possível efetuar consultas apenas com o número do CNPJ e obter uma certidão positiva ou negativa de ações judiciais. Assim, se o trabalhador não falar ao seu futuro empregador, este não saberá se ele já processou ou não sua antiga empresa.
Vale lembrar que na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado não existe nenhum registro que identifique se o mesmo já ingressou com alguma ação trabalhista, muito pelo contrário, caso algum empregador registre algo desabonatório (exemplo, se o empregado foi demitido por justa causa) fica sujeito a aplicação de penalidades, pois tais registros são proibidos e podem ensejar uma condenação por danos morais.
Também é importante destacar que o ex-funcionário dispõe de um prazo de até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação, o que significa que o trabalhador poderá começar a trabalhar em outro local, antes mesmo de procurar seus direitos na justiça. Salienta-se que o pagamento dos créditos resultantes da relação de trabalho será correspondente aos últimos 5 anos a contar da data do ingresso da ação.
Ressalta-se que as empresas que prestarem informações que prejudiquem seus ex-funcionários, novamente poderá ser alvo de um processo judicial. O trabalhador que for vítima dessa situação deve tentar documentar, gravar e produzir provas dessa espécie de difamação para poder ingressar com uma ação, recuperar seus prejuízos e reparar o dano moral sofrido.
Portanto, se você consultou um advogado que analisou seu contrato de trabalho e entendeu que existem direitos que não foram satisfeitos de forma correta, o trabalhador deve SIM buscá-los judicialmente.

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