children-title-image_tcm7-187853[1]

Principais alterações da nova lei no Estatuto da Criança e do Adolescente:

–  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.” ;

– Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano;”

– Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.”

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;”

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentedeverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;”

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde;”

–  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei;”

– Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção;

– São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente”, dentre outras mudanças.

Principais mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho:

– 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; ”

– a  licença parternidade poderá ser estendida de 5 dias para 20 dias, com algumas restrições: “a empresa, para conceder os 20 dias de licença paternidade precisa estar cadastrada como “empresa cidadã” junto à Receita Federal”. Esse benefício será para poucos trabalhadores. A pessoa jurídica tributada terá que realizar a declaração com base no lucro real e poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Está socialmente comprovado que a presença do pai é fundamental nos primeiros dias da criança e também da mulher que acabou de passar por um parto, seja natural, seja por cesariana.  Está comprovado que o pai que convive com o bebê diariamente no seu primeiro mês de vida, retorna ao trabalho mais feliz e mais motivado.

Com relação ao Código de Processo Penal, veja o que muda:

– O Juiz, no interrogatório do preso, deverá perguntar “se tem filhos, qual a idade deles, se possuem alguma deficiência e o nome de quem ficará responsável pelos cuidados dos filhos”. Da mesma forma o Delegado, no Auto de Prisão em Flagrante, deverá efetuar as mesmas perguntas e constar todos os dados acima;

– A gestante presa terá garantida a prisão domiciliar, dentre outras mudanças.

Concluindo, muita se espera da nova legislação de políticas públicas no Brasil, para maior amparo à primeira infância, com garantia de grandes retornos no futuro dessas crianças, além de economia para o Estado em saúde, educação e civilidade.

Fonte: familiaesucessoes