Câmara aprova as contas do Prefeito Evandro Zibetti de 2017

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O Projeto de Resolução nº 04/2019, propondo a alteração do art. 65 do Regimento Interno, passando de quatorze para dez dias o prazo para as comissões emitirem pareceres sobre qualquer matéria, podendo ser prorrogado por sete dias mediante apresentação de requerimento ao Presidente. O prazo deveria contar a partir da entrada do processo Legislativo na comissão. Ele recebeu pedido de vistas do vereador Miguel A. Stanislososki, sendo aprovado por unanimidade.

Os vereadores aprovaram em 2º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, prevendo a alteração do § 1º, do art. 54. Assim, o prazo para manifestação da Câmara após o envio de um projeto em regime de urgência, que é de 30 dias, passa a contar somente a partir da sua distribuição para instrução nas comissões.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2019, que aprova as contas do Prefeito do exercício de 2017, também recebeu aprovação dos Parlamentares. A aprovação das contas do Prefeito Evandro Zibetti confirma o parecer n° 20.098 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, recebido em 31 de julho de 2019.

O Requerimento nº 11/2019 do vereador Everson Kirch solicitando autorização para se licenciar de 7 de outubro a 11 de novembro, para tratar de interesses particulares, também passou por aprovação em plenário.




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