Câmara autoriza Município a receber em doação projeto de engenharia

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O Projeto de Lei autorizando o Executivo a receber em doação Projeto de engenharia, que reestrutura o acesso ao município pela rodovia BR-470, foi aprovado pelos Parlamentares. O projeto doado pelo Grupo Tramontina, poderá embasar total ou parcialmente as possíveis obras de melhoria, ou seja, o Município fica autorizado em realizar os ajustes ou adequações que achar necessárias.

Também mereceu aprovação, Projeto de Lei substituindo o Anexo da Lei Municipal n° 3.616/2019, que adota o Plano Municipal de Turismo de Carlos Barbosa 2019/2028. Segundo o Executivo, isso é necessário para corrigir erros de digitação e para a realização de algumas atualizações em relação à realidade dos equipamentos turísticos.

Projeto de Lei alterando caput do art. 2° da Lei Municipal n° 3.615/2019, que autoriza o Município a outorgar concessão dos serviços de exploração turística com carro de tração/especial recreativo. Altera a capacidade mínima do veículo, semelhante a uma Maria Fumaça, que será disponibilizado pelo concessionário, para 20 pessoas e não 35. Isso possibilita melhores condições operacionais do carro, principalmente considerando o relevo da cidade e o ponto turístico do Morro do Calvário. Além disso, essa mudança garante adequação estética e viabilidade econômica para o serviço em questão. Para a possibilidade de grande procura do serviço seria possível adoção de um reboque para um vagão extra, sem comprometer com isso segurança e estética do carro em questão.

Aprovado ainda, o Pedido de Informações do Vereador Mateus Chies Guerra a respeito da explanação do Vereador Denir Gedoz durante a discussão do Projeto de Lei nº 92/2019, discutido e votado durante a sessão ordinária do dia 09 de setembro. O vereador Mateus questiona em qual link do site do município Gedoz teve aceso ao “extrato de pagamentos” do Município, sobre o qual citou, quando afirmou que o Executivo está em dia com suas dívidas e operações de crédito vigentes.

Segundo Guerra, o colega Denir teria ainda informação de que a operação de crédito objeto do Projeto de Lei n.° 92/2019 será paga em 10 anos. Dessa forma, questiona qual o número de protocolo realizado pelo Vereador para ter acesso a tal informação ou o se a informação está disponível no link “Transparência Orçamentária” do site, mesmo ainda não tendo sido formalizada ou autorizada a operação de crédito. O pedido foi aprovado com nove votos favoráveis e um voto contrário do vereador Alef Assolini.

Para o proponente, o colega Denir possuía dados que não constavam no texto ou na justificativa do referido projeto de lei e por isso deseja esclarecer porque os Vereadores não tem acesso às informações sobre os projetos de forma igualitária.




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