Câmara Bento – JUÍZA SUSPENDE OS TRABALHOS DA CPI DAS FAKE NEWS

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Conforme decisão judicial dada pela Juíza Christiane Tagliani Marques, da 1 Vara Cível de Bento Gonçalves, hoje pela manhã (03/10), houve a suspensão dos trabalhos da CPI das Fake News até a análise do processo e de suas irregularidades. Apensar de negar a liminar, a juíza suspende os trabalhos afirmando “Contudo, a fim de evitar prejuízos ao impetrante e inexistindo prejuízos à autoridade coatora, determino a suspensão da tramitação da CPI até ulterior decisão deste juízo”.

Foi impetrado um Mandado de Segurança pelo Vereador Moacir Camerini no dia 01/10/19 a fim de anular a CPI das Fakes News iniciada em maio deste ano, que buscava investigar o uso de perfis fakes e memes.
No mandado, foram apontadas as diversas violações de direito de defesa do Vereador Camerini, como a negativa da apresentação de provas, o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, além de violação de prerrogativas de seu advogado durante seu depoimento.
Houve também, o apontamento das diversas irregularidades no seguimento da CPI violando o Regimento Interno da casa e ainda, o uso de provas ilícitas obtidas por meios criminosos que estão sendo ainda investigados pela Polícia Civil em uma possível violação da privacidade do Vereador.
O Ministério Público opinou por ouvir a Mesa Diretora antes de emitir parecer e a juíza, em razão da gravidade das irregularidades apontadas, decide por suspender os trabalhos até poder analisar detalhadamente todos os documentos apresentados e ouvir as explicações da Câmara Municipal.

“Realmente, a medida adotada pela juíza vem ao encontro do que acredito ser correto, o que não pode continuar é a perseguição política que tenta prejudicar o trabalho que realizo para a comunidade”, relata o Vereador Camerini.

O processo é eletrônico e pode ser consultado pelo n. 50016921120198210005 no site do TJRS.




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