Seis projetos de lei serão lidos na Sessão Ordinária desta semana

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Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (1), seis projetos de lei serão lidos no plenário da Câmara de Vereadores.

São eles:
O Projeto de Lei Nº 47 tem por objetivo autorizar a prorrogar por um ano o prazo para o Município realizar despesas de premiação de que dispõe o art. 5o da Lei Municipal no 4.622, de 1o de agosto de 2014, para efetivação do Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.

O Projeto de Lei Nº 48 dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários no Município de Garibaldi – REFAZ 2019, que visa recuperar créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa Municipal, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de Dezembro de 2018.

O Projeto de Lei Nº 49 dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.437, de 19 de dezembro de 2005, que adota no Município de Garibaldi, o plano de classificação de cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento, acrescentando a responsabilidade pelo e-Social e criando a Gratificação de Natureza Especial de Responsável pela Unidade de Cadastramento do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

O Projeto de Lei Nº 50 objetiva autorizar o Município a receber, em doação, de IVONE CATTANI ZORRER e esposo HORÁCIO ZORRER, uma área de terras localizada no lado ímpar da rua Circular Fenachamp, distante 571,1832 da RSC 470, não formando quarteirão, Garibaldi?RS, com área superficial de 1.485,00m², inscrita na Matrícula de no 15.998.

O Projeto de Lei Nº 51 visa autorizar a inclusão de Metas/Ações ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2019 da Lei Municipal no 5.118, de 10-11-2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 do Programa “Pavimentação das principais vias urbanas e rurais” da Secretaria Municipal de Obras.

O Projeto de Lei do Legislativo Nº 5 que denomina de Rua Augusto Guarnieri o logradouro público situado no Bairro Guarani.




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