REFIS 2019 permite a regularização de dívidas

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A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou o atendimento aos contribuintes que desejarem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.

O programa visa oferecer uma solução que facilite a quitação de dívidas para os contribuintes do Município, conforme explica o secretário Dalci De Paoli.

O REFIS 2019 é direcionado a recuperar créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa municipal, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2018. Considera-se crédito de natureza tributária o decorrente de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O incentivo previsto para a recuperação dos créditos tributários será concedido somente para pagamento à vista.

Para quem aderir até o dia 31 de outubro de 2019 será concedido desconto de 80% da incidência de multa e juros, para pagamento em 11 de novembro de 2019.

Para quem aderir ao REFIS entre 1º e 29 de novembro, o desconto será de 70% da incidência de multa e juros, para pagamento em 10 de dezembro de 2019.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Fazenda, pelo telefone (54) 3462 8211.

A data limite de adesão ao programa é 29 de novembro de 2019.




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