Excepcionalidades! Artigo Drª Clarice Baú

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Não há nada mais importante no momento de pandemia do que conter
a doença e salvar vidas. Essa é a postura que se impõe ao Estado
brasileiro, como consequência natural do dever de proteção suficiente
dos fundamentais direitos à vida e à saúde. Isso não significa que se
deva tolerar medidas excessivas, como a tentativa de fechamento de
limites de municípios, que, além de ineficaz, causa graves problemas
de abastecimento e de circulação. Bom senso e seguindo as
orientações médicas devem nos nortear nessa difícil caminhada.
Porém, o que se tem notícias pela imprensa é de que estados tem
desenvolvido uma conduta quando da fiscalização do cumprimento
das medidas sanitárias, inadequada. Afirmação motivada quando
nestas fiscalizações com o objetivo sanitário, ultrapassam o objeto e
vão para o administrativo, lacrando as portas de estabelecimentos
comerciais por ter irregularidades quanto ao alvará. Ora, estamos em
época de exceção em função da crise econômica instalada pela
pandemia, logo não se admite posturas de gestores que além da crise
econômica, fecham estabelecimentos comerciais, que por decorrência
de atitudes como estas, aumentam o desemprego, aumentando a
fome. Vale salientar que as irregularidades são anteriores a pandemia
e só agora os gestores estão cumprindo com seus deveres de
fiscalizar? Beira a irresponsabilidade administrativa que quando
deviam fiscalizar e tomar providencias não o fizeram. Agora em meio à
crise o fazem e com rigidez, lacrando as portas de comércios. É época
de excepcionalidades governantes! E se não bastasse além de lacrar
as portas, ainda vão mais longe, os governantes, mandam os seus
fiscais recolherem as mercadorias de ambulantes por não
comprovarem a procedência. Aumentando assim, a vulnerabilidade
dessas famílias. Clamemos por bom senso! Época de
excepcionalidade! E não época de cumprir regras e sim observar as
exceções!

Clarice Baú.