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Confira a coluna da Advogada Criminalista Drª Angélica Zappaz: Breves considerações sobre o teste do etilômetro (bafômetro)
By Volben Propaganda On 25 jun, 2016 At 05:21 PM | Categorized As Colunistas, Slider Inicial | With 0 Comments

 

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Foto artigoInicialmente, cabe mencionar que o direito de não produzir provas contra si mesmo está previsto em nossa Constituição Federal, bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos que vigora em nosso país. Assim, existe a possibilidade do condutor recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro e ao exame de sangue. Em razão dessa faculdade, caso resolvam realizá-los, estes devem ser feitos por livre e espontânea vontade do condutor.

Ademais, as consequências de dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência dividem-se em duas esferas: criminal e administrativa.

No que tange a esfera administrativa, o condutor incorrerá no art. 165 do CTB, o que acarretará em uma multa gravíssima, no valor de R$ 1.915,40, além de 7 pontos na carteira e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Já na esfera criminal, o condutor incorrerá no art. 306 do CTB, quando constatada a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Também incorrerá no crime supramencionado o condutor que estiver sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, como por exemplo drogas, ou que esteja com sinais que indiquem a alteração de sua capacidade psicomotora. Assim, a pena prevista nesse artigo é de detenção de 06 meses a 03 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Entretanto, em contrassenso a essa liberalidade de realizar ou não o teste do bafômetro ou de sangue, existe o art. 277, §3º, do CTB que afirma que caso o condutor se negue a realizar tais testes, este será penalizado com as mesmas penas previstas no art. 165 do CTB, ou seja, a multa e a suspensão do direito de dirigir.

Porém, em que pese a redação de tal artigo, é necessário que existam outras provas que demonstrem a “capacidade psicomotora alterada” do condutor, prevista no tipo penal. Desta forma, o que se pode concluir é que a simples recusa de realizar o teste do bafômetro não pode levar a uma presunção do estado de embriaguez do condutor, segundo entendimentos jurisprudenciais atuais.

Assim, a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por diversos sinais que deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico, sendo que alguns exemplos destes sinais são: desordem nas vestes, odor de álcool etílico, dispersão, dificuldade no equilíbrio, fala alterada. Ademais, tais sinais podem também ser comprovados através de testemunhas, vídeos, entre outros meios.

Por fim, importante mencionar que em que pese tal entendimento, frisa-se que este não é o único, existindo entendimentos contrários. Nesse sentido, sempre é prudente utilizar o antigo jargão: se dirigir não beba, se beber não dirija!

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