Câmara Bento aprova ampliação de benefício na Lei de Incentivo ao Empreendedorismo

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Subvenção de horas máquinas, prevista na Lei, passa de 200 para até 300 horas.
 

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves, aprovou o PLO nº 36/2021 de autoria do Poder Executivo que altera a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.

Com a aprovação, o benefício, de ordem econômico-financeira, constante na Lei n° 6.012/2015, passa de 200, para até 300 (trezentas) horas, a subvenção para execução dos serviços de infraestrutura necessários à implantação ou ampliação de empreendimento (terraplenagem, transporte de terras e materiais para obras, outros custos e encargos correspondentes a serviços e materiais, de infraestrutura).

As demais diretrizes à concessão do benefício, já previstas no dispositivo legal, ficam mantidas.

O Projeto segue para sanção do Prefeito Municipal Diogo Siqueira.