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Notícias de Bento – TCE decide que ex-prefeito devolva mais de meio milhão à prefeitura
By Volben Propaganda On 18 jul, 2016 At 04:19 PM | Categorized As Política, Slider Inicial | With 0 Comments

tjrsTCE decide que ex-prefeito devolva mais de meio milhão à prefeitura

O ex-prefeito de Bento Gonçalves, Alcindo Gabrielli (PMDB), terá que devolver R$ 690.403,45  para os cofres públicos devido a irregularidades na prestação de contas de seu governo em 2007.  O valor é originário de uma condenação do Tribunal de Contas do Estado- TCE e está inscrito em dívida ativa do município.

Segundo os técnicos do TCE, o ex-prefeito cometeu irregularidades ao não respeitar normas da administração financeira e orçamentária como não comprovar que serviços contratados de forma terceirizada foram efetivamente realizados, como também de serviços de consultoria, e ainda por pagar altos valores para os serviços de transporte e destinação final do lixo, o que, segundo os auditores, foram superavaliados. Gabrielli cometeu outras irregularidades como a de não respeitar a legislação ambiental e ao renunciar receitas provenientes da cobrança e fiscalização do ISS incidente nos serviços de construção civil prestados ao município. Conforme consta na sentença, o TCE observou que o ex-prefeito praticou atos administrativos nocivos à administração e que mesmo tendo conhecimento da ilegalidade, agiu de forma dolosa, por violar os princípios norteadores da administração pública.

Em 17 de dezembro de 2015, o tribunal concedeu prazo de 90 dias para que a prefeitura adotasse medidas de cobrança, uma vez que a decisão já transitou em julgado, ou seja, não existe mais como o ex-prefeito recorrer para não devolver os recursos públicos. Em fevereiro de 2016 a Procuradoria Geral do Município- PGM protocolou ação judicial de execução do valor para que Gabrielli pagasse a dívida, acrescida de juros e correção monetária, e em caso contrário, que a justiça determine a penhora de bens do ex-prefeito, o que até agora não aconteceu. O processo pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça do Estado.

 

 

por Claudir Benini

 

Fonte: SJRS Processo Civil nº 005/1.16.0001116-7

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