A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, informa que, a partir de janeiro de 2026, haverá mudanças no processo de castrações realizadas no município. As alterações seguem o que estabelece a Lei nº 5.930, de 17 de dezembro de 2025, que regulamenta a realização de castrações de cães e gatos com recursos públicos para fins de controle populacional e reprodutivo.
A partir dessa data, o serviço será destinado exclusivamente a tutores de baixa renda, cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos. Para ter acesso à castração, será necessário apresentar comprovante de renda por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), além de comprovante de residência atualizado no município de Garibaldi.
Também será exigida a assinatura de um Termo de Responsabilidade, no qual o tutor declara a veracidade das informações prestadas, estando ciente de que o Departamento de Bem-Estar Animal (DBEA) poderá realizar vistorias e solicitar a comunicação de eventual transferência do animal pelo prazo de até um ano após a castração.
A legislação também garante a realização de castrações gratuitas, independentemente do critério de renda do tutor, nos casos de animais em situação de abandono, animais comunitários, conforme a legislação vigente, e animais filhotes com até cinco meses de idade que tenham sido adotados por meio de organizações não governamentais de proteção animal, pelo Departamento de Proteção Animal do Município ou por protetores independentes devidamente cadastrados em Garibaldi.
Para mais informações, os interessados podem procurar o Departamento de Bem-Estar Animal, através do fone (54) 3462-8175.