Câmara de Vereadores de Garibaldi recebe projeto que autoriza a prorrogação de vencimento das dívidas tributárias municipais

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Câmara recebe projeto que autoriza a prorrogação de vencimento das dívidas tributárias municipais.

O legislativo garibaldense esteve reunido na noite desta segunda-feira,
dia 22, na última sessão ordinária do mês de março. Foram lidos três
Projetos de Lei, sete Emendas Modificativas, uma Moção de Repúdio e
quatro indicações. São eles:

Projeto de Lei nº 13/2021, que inclui meta/ação ao Anexo III da lei
municipal nº 5.353, de 7 de outubro de 2020, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e autoriza
a abrir crédito especial no montante de R$ 906.763,70 (novecentos e seis
mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

Projeto de Lei nº 14/2021, que altera as Leis Municipais nº 5.397 e nº
5.398, ambas de 2 de março de 2021, e autoriza a prorrogação de
vencimento das dívidas de natureza tributárias do exercício de 2021.

Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2021, que visa alterações relativas ao pagamento dos impostos e taxas com vencimento exclusivamente no exercício de 2021.

De autoria da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento, sete emendas
modificativas de adaptação ao novo sistema legislativo e inclusão de
fundamento legal aos projetos de denominação de rua.

De autoria da vereadora Cíntia Chesini, Indicação nº 11/2021, que o
Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, faça a instalação de
placas educativas nos semáforos de trânsito, “NÃO DÊ ESMOLAS”, com
incentivo a não dar esmolas e também realize a execução de campanhas
socioeducativas.

De autoria do vereador José Bortolini, Indicação nº 12/2021, que o Poder
Executivo, através da Secretaria competente, dê continuidade ao
asfaltamento do trecho de Linha Araújo e Souza a São Gotardo.

De autoria dos vereadores Cássio Fachi, Cintia Chesini Indicação nº 13/2021, que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, efetue a adoção de protocolo específico e adisponibilização de kits de medicamento para o tratamento profilático e preventivo imediato ao primeiro sintoma da Covid-19, ou,
subsidiariamente, em não havendo a disponibilização pelo Município,
proceda-se na autorização expressa pela possibilidade de prescrição
médica.

De autoria da vereadora Márcia Maria Pedersetti, Indicação nº 14/2021,
que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, disponibilize
um profissional Médico Ginecologista no Bairro Fenachamp.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 05 de abril de 2021, às
18h30 no Plenário Albano Schneider.

Pâmela Manfroi
Assessoria de Comunicação