Projeto sobre o REFAZ é aprovado por unanimidade

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Os vereadores aprovaram por maioria de votos, na sessão ordinária desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº48, junto com Mensagem Retificativa nº3/2019. Este Projeto de Lei dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários em Garibaldi – REFAZ 2019, que visa recuperar créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa Municipal, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de Dezembro de 2018.

O Programa tem por objetivo viabilizar que os contribuintes com pendências não tributárias junto à Fazenda Municipal regularizem seus débitos com remissão total ou parcial dos acréscimos relativos a multas e juros, a depender da forma de adesão ao Programa (à vista ou parcelado).

Na mesma ocasião, será votada a mensagem retificativa nº3, também sobre o REFAZ. Com a mudança, o paragrafo 4º determina que apliquem-se ao parcelamento dos créditos referidos no artigo 6º desta lei as regras previstas no artigo 142-b da Lei Municipal nº2.598, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Também foi rejeitada por maioria de votos o Requerimento nº8/2019. Referente ao Processo nº1/2019 da Comissão de ética e decoro parlamentar. Os contrários foram: Jones Demari; Eldo Milani; Irineu Krindges; Paulo César Soares dos Santos e Luiz Carlos Rodrigues. Rosani Maria Fin Flores se absteve e Moisés Nekel foi favorável.




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