Estabelecimentos com vagas de recuo não podem impedir estacionamentoHome

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Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento paralelo à guia rebaixada

Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja em clínicas médicas, supermercados e outros locais públicos, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com isso, os proprietários que privaram os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação.

De acordo com o secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Paulo Arcanjo da Cruz, o Contran estabelece apenas algumas regras para solicitação de vaga privativa, mas nunca estas poderão ser instaladas em guias rebaixadas. Com isso, o estacionamento nesses locais são proibidos. “Uma vez que a pessoa que construiu estacionamento de recuo utilizando toda a extensão do seu estabelecimento privou o motorista de estacionar paralelo à calçada, ele não pode ser impedido de estacionar o veículo dentro do recuo. Mas isso vai do bom senso do motorista e também do dono do estabelecimento, é uma questão de educação”, afirmou o secretário. Cruz afirmou que estabelecimentos que rebaixaram as guias sem autorização da Secretaria de Planejamento e estas não possuirem entradas de veículos, estarão passíveis de notificação. “Essses tipos de entradas estão irregulares, como há muitas na cidade. Se não houver entrada e saída de veículos, o estacionamento é permitido, mesmo que as guias estejam rebaixadas”, completou.

Desta forma, veículos que estacionarem paralelamente às guias rebaixadas estão passíveis de multa e remoção, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 22 Inciso XI. “A Prefeitura salienta ainda que o estacionamento no qual houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, é passível de autuação, com amparo legal no artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a consequente remoção do veículo para o pátio de recolhimento e suas consequências, com base no artigo 271 (CTB)”, informa nota.

A nota enviada informa também que “os interessados, principalmente os proprietários de estabelecimentos comerciais, que protocolarem requerimento solicitando rebaixamento de guia em toda extensão do seu negócio, devem estar cientes que o estacionamento não é privativo somente aos seus clientes, pois estarão tirando o espaço da via pública destinados para tal fim. Isso não implica que os usuários da via possam estacionar ao longo da guia rebaixada, pois nesse caso estarão cometendo infração”.

Fonte: http://www.lr1.com.br/index.php?pagina=noticia&categoria=cidade&noticia=15844