A Prefeitura de Garibaldi intensificou a fiscalização de loteamentos irregulares por meio da comissão “Garibaldi Legal”, criada na última semana para mapear, identificar e coibir a comercialização de terrenos em áreas não regularizadas. Com a identificação e fiscalização de loteamentos e ocupações irregulares, o Executivo pretende fazer o acompanhamento das situações existentes e adoção de medidas necessárias para evitar o aumento desses núcleos, a fim de mitigar as situações irreversíveis.
O objetivo geral da administração é garantir que os loteamentos sigam todas as exigências legais, proporcionando segurança jurídica e infraestrutura adequada para os moradores que adquirem tais terrenos.
Mapeamento
Na última terça-feira (25), a comissão realizou visitas pontuais em alguns loteamentos, a fim de mapear, com imagens aéreas e terrestres, alguns desses imóveis inadequados. A ação visa responder a um apontamento realizado pelo Ministério Público, que solicitou à Prefeitura a identificação de determinadas áreas e providências para coibir essa prática ilegal.
A Garibaldi Legal é formada por membros técnicos e jurídicos das seguintes secretarias do Município: Obras, Meio Ambiente e Habitação, Trabalho e Assistência Social.
Riscos de comprar terrenos em loteamentos irregulares:
- Impossibilidade de registrar o imóvel, deixando o comprador sem a propriedade legal do terreno;
- Falta de infraestrutura básica, como água potável, energia elétrica, iluminação pública e esgoto;
- Ruas inadequadas para a circulação de veículos e transporte público;
- Ausência de equipamentos públicos essenciais, como praças, escolas e postos de saúde;
- Ausência da devida coleta de resíduos;
- Dificuldade em obter financiamento para construção ou reforma.
Um loteamento só é considerado legal quando possui aprovação prévia da Prefeitura e registro no Cartório de Imóveis. Sem esses requisitos, a comercialização de lotes é ilegal e pode configurar crime, conforme a Lei Federal 6.766/79.
A Prefeitura orienta que, antes de comprar um terreno, os cidadãos consultem a administração municipal e o Cartório de Imóveis para verificar a regularização do loteamento. Caso identifique um loteamento irregular, a população pode denunciar para a Prefeitura de Garibaldi, através do telefone: (54) 3462-8250.
Fonte Prefeitura de Garibaldi