Os Vereadores de Garibaldi estiveram reunidos em Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira (13). Em pauta na Ordem do Dia estava o Projeto de Lei Ordinária nº85/2023, que Cria o Departamento do Bem-Estar Animal, acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 3438, de 19 de dezembro de 2005, altera a Lei Municipal nº 3.437, de 19 de dezembro de 2005, que adota no município de Garibaldi, o Plano de Classificação de Cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Também foram votados as seguintes proposições:
Emenda Supressiva nº 3/2023, em que fica suprimido o parágrafo 2º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº4/2023. Aprovado pela maioria.
Projeto de Lei Complementar Nº4/2023, que altera a Lei Complementar nº 39, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Garibaldi. Aprovado pela maioria com uma abstenção.
Emenda Modificativa nº13/2023, que dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei Ordinária n° 85/2023, que “Cria o departamento do bem-estar animal, acrescenta dispositivos à lei municipal n° 3438, de 19 de dezembro de 2005, altera a lei municipal nº 3.437, de 19 de dezembro de 2005, que adota no município de Garibaldi, o plano de classificação de cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento. Rejeitado pela maioria.
Mensagem Retificativa nº 3/2023, que altera o Art. 24 do Projeto de Lei Ordinária n° 85/2023. Aprovado por unanimidade.