Moção de Repúdio ao Governador do Estado é aprovada pelo plenário
Outros sete Pedidos de Providência foram apresentados no Expediente do Legislativo
Os Vereadores de Garibaldi aprovaram por unanimidade a Moção nº 1/2024, em repúdio ao Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, em virtude do Decreto com a Redução de Benefícios Fiscais. A moção foi proposta pelos Vereadores Cássio Fachi, Deonísio Cereja e Márcia Maria Pedersetti e acolhida por todos os outros parlamentares em votação na Ordem do Dia.
Os Vereadores justificaram a proposição afirmando que o Decreto da Redução de incentivos fiscais afetará diretamente aos produtores, empresários e a população em geral. A indignação, conforme os proponentes não é só de empresários e produtores agrícolas que serão afetados, mas da população, principalmente a de média e baixa renda, que sofrerá duras consequências decorrentes destas medidas impostas.
No Expediente do Executivo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento o Projeto de Lei Complementar Nº1/2024, que acresce parágrafos a artigos da Lei Complementar nº 1 de 18 de setembro de 2002, especialmente no que compete aos atos processantes.
No mesmo Expediente foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas o Projeto de Lei Ordinária nº17/2024, que autoriza a abrir crédito especial no montante de R$ 73.558,29 e para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei Ordinária nº18/2024, que Dá nova redação a Lei Municipal nº 2.446, de 26 de outubro de 1995.
No Expediente do Legislativo foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e do vice-prefeito do município de Garibaldi para o quadriênio de 2025/2028.
No mesmo Expediente também foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Garibaldi para o quadriênio de 2025/2028 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Garibaldi para o quadriênio de 2025/2028.
O Vereador Laudi Palharini apresentou cinco Pedidos de Providência ao Executivo Municipal. O Pedido nº 11/2024 solicita que seja realizado obras para o acesso às casas na Rua Vereador Loris Fin, o Pedido nº 12/2024 solicita melhorias na Rua José Bonifácio, bairro São Francisco, Pedido nº 13/2024 solicita melhorias na Rua João Santa Rosa, bairro Centro, o Pedido nº 14/2024 solicita melhorias na Rua Ipiranga, bairro São Francisco e o Pedido nº 15/2024 solicita manutenção do Parque da Barragem.
o Vereador Arnaldo José Seganfredo apresentou o Pedido de Providência nº 16/2024 que solicita a instalação de contêineres na comunidade de Santo Antônio do Araripe e o Vereador José Bortolini apresentou o Pedido de Providência nº 17/2024 para que o Poder Executivo através da secretaria competente, providencie a pintura/sinalização horizontal do asfalto das vias de todo interior do município, uma vez que as mesmas estão inexistentes ou em situação precária.