Na noite de ontem (22), o Legislativo Municipal realizou a última Sessão Ordinária do mês de agosto.
Na Ordem do Dia, as matérias votadas tiveram os seguintes resultados:
✔️ Após solicitação de Pedido de Vistas pela vereadora Luana Meneghetti (MDB), que foi votado e rejeitado com cinco votos contrários, o Projeto Lei do Executivo de nº 50/2022, que dá nova redação ao Inciso VI do art. 5° e inclui o artigo 5-A na Lei Municipal n°1.703, de 16 de abril de 1984 e a sua Mensagem Retificativa nº 01/2022, foram APROVADOS com seis votos favoráveis e três contrários.
✔️ APROVADO o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, que autoriza o município a proceder com a reversão da doação de área de terras aos antigos proprietários
✔️ APROVADO o Projeto de lei Ordinária nº 56/2022, que dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 3.204, de 12 de março de 2004, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
✔️ APROVADO o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, que autoriza o município a firmar termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC, objetivando a participação conjunta para a realização de atividades da feira do livro de 2022.
✔️ APROVADO o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2022, que dispõe sobre normas aplicáveis para implantação, licenciamento e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
✔️ APROVADOS os dois Projetos de Lei do Legislativo, ambos de autoria da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento: o de nº 16/2022, que denomina “Rua Selvino Masutti”, logradouro público localizado no Bairro Alfândega e o de nº 17/2022, que denomina as vias públicas situadas no Loteamento Residencial Bella Vita, no bairro Garibaldina, de ruas: José Brandelli, João Henrique Brandelli, Alcides Brandelli, Regina Oselame Brandelli, Valdemiro Brandelli e Bruno Brandelli.”
✔️ APROVADO o Requerimento nº 17/2022, em que a vereadora Márcia Maria Pedersetti (PP), requer Voto de Louvor aos profissionais da Psicologia.
Ainda nesta Sessão, pelos expedientes do Executivo e Legislativo, foram lidas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022, que inclui meta/ação ao anexo III da Lei Municipal nº 5.477, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 em programa da Secretaria Municipal de Obras e o de nº 61/2022, que autoriza a celebrar convênio entre o Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Sul e o município de Garibaldi, visando a qualificação e agilização dos processos de execução fiscal do município e suas autarquias, com anexo fiscal, junto ao foro da comarca de Garibaldi.
- Mensagem Retificativa nº 02/2022: que retifica o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que acrescenta o inciso XXII ao art. 24; revoga o §4 do art. 43; e substitui o mapa e tabelas anexos da Lei Complementar nº 3, de 18 de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal de Garibaldi, suprimindo o inteiro teor do art. 4º e renumerando o art. 5º.
- De autoria do vereador e presidente José Bortolini (PDT), o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2022, que concede Título de Cidadão Garibaldense à Senhora Maria Elena Vidor.
- De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 08/2022, que fica a Câmara Municipal de Garibaldi associada à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, contribuindo mensalmente e dá outras providências.
A próxima Sessão Ordinária será na primeira segunda-feira do mês de setembro, dia 05, com inicio às 18h30min no Plenário Albano Schneider.